6 de dezembro de 2023

Licenciamento Ambiental no Brasil: Entenda sua Importância e Abrangência

Licenciamento Ambiental no Brasil

O licenciamento ambiental é crucial para projetos de engenharia no Brasil, identificando impactos e propondo medidas para preservar o meio ambiente e a sociedade.

Usinas solares fotovoltaicas têm menos impactos ambientais do que usinas hidrelétricas e térmicas, o que simplifica o licenciamento ambiental para projetos fotovoltaicos de geração distribuída (GD).

No entanto, é importante entender se o licenciamento ambiental é obrigatório em todos os estados brasileiros e em quais casos é necessário obter essa licença.

Licenciamento Ambiental: Obrigatório em todos os estados?

Segundo Robison Fumagalli, diretor e fundador da Cerne Ambiental, empresa especializada em licenciamento e monitoramento ambiental, a obrigatoriedade do licenciamento ambiental varia de acordo com o estado e o tipo de empreendimento a ser implementado.

Devido aos inevitáveis impactos resultantes da construção dessas usinas, como a supressão da vegetação nativa, o licenciamento ambiental é obrigatório em todas as regiões do país no caso da geração centralizada (GC).

O licenciamento para sistemas de geração distribuída depende da legislação estadual. Alguns municípios têm processos próprios, mas o estado determina se o licenciamento ambiental é necessário. Alguns estados exigem o licenciamento convencional, outros o dispensam e alguns adotam um processo simplificado para incentivar usinas solares.

Em estados sem licenciamento obrigatório, como o Paraná, o empreendedor solicita uma declaração ao órgão ambiental estadual para comprovar que a planta de GD não precisa de licenciamento. Essa declaração substitui a licença ambiental e é válida para fiscalização e financiamento.

Em áreas com licenciamento simplificado, o empreendedor obtém uma única licença que inclui todas as aprovações ambientais necessárias, simplificando o processo.

Plantas de solo "menos complexas" também se enquadram no licenciamento ambiental simplificado, com menos envolvimento profissional e prazo de projeto de até 60 dias.

Licenciamento Ambiental no Brasil

Etapas do Licenciamento Ambiental

Dependendo de onde a fábrica está localizada, o processo de obtenção de uma licença ambiental convencional no Brasil geralmente inclui de três a quatro etapas.

A obtenção da licença prévia é a primeira etapa, que tem como objetivo verificar se é viável instalar a usina em uma determinada área. Essa licença é necessária para avaliar os impactos ambientais e sociais do projeto, bem como as medidas que serão adotadas para mitigá-los.

Após a licença preliminar, é preciso obter a licença de instalação para construir e implementar a usina solar, incluindo a permissão de supressão da vegetação.

O trabalho de construção do projeto está concluído e devemos solicitar uma licença de operação no último estágio. Precisamos renovar essa licença a cada quatro anos, conforme estabelecem os regulamentos específicos.

Desafios na Elaboração e Implementação de Políticas Públicas Ambientais

No Brasil, há uma falta de alinhamento entre a abordagem dos problemas ambientais e sua percepção pela sociedade e cientistas naturais. As políticas públicas não implementam efetivamente as recomendações de conservação ambiental.

Elaborar e implementar políticas públicas, incluindo as ambientais, é um processo complexo e desafiador, sem garantia de eficácia diante das dificuldades de implementação. As teorias científicas podem negligenciar o contexto sociocultural e as estruturas de poder presentes.

Portanto, os indivíduos e os atores coletivos devem superar o tecnicismo predominante das ciências naturais e compreender o contexto social, histórico, político e econômico que influencia o processo de tomada de decisão e a elaboração de políticas públicas. A participação ativa é necessária para a gestão ambiental, que é uma ação política que considera não apenas as pressões e os conflitos envolvidos, mas também os fatores psicológicos e ideológicos que permeiam essa tomada de decisão.

Participação dos Cidadãos e Políticas Públicas Ambientais

O processo de tomada de decisões coletivas que afetam a sociedade como um todo envolve a definição de "Política Pública". Esse processo ocorre por meio da interação dos vários grupos que compõem a sociedade, bem como dos partidos políticos, e busca resolver conflitos pacificamente.

A participação dos cidadãos é fundamental para que uma determinada questão, problema ou conflito relacionado às políticas ambientais passe a fazer parte da agenda pública. A construção de políticas que atendam às demandas da sociedade e respeitem as múltiplas perspectivas envolvidas é contribuída pela interação entre atores públicos e privados, juntamente com a possibilidade de participação democrática.

Levando em conta a subjetividade política dos gestores públicos, é importante considerar a dimensão psicopolítica no processo decisório. Para promover mudanças efetivas e superar os desafios enfrentados, a gestão ambiental depende das ações dos atores sociais e não pode ser dissociada da ação política.

Licenciamento Ambiental no Brasil

Conclusão

Garantir a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente em projetos de engenharia no Brasil requer o processo essencial de licenciamento ambiental. Entender a importância desse processo é fundamental para evitar, mitigar ou compensar os impactos ambientais e sociais, embora os requisitos de licenciamento possam variar de acordo com o estado e o tipo de projeto.

Superar o tecnicismo e considerar o contexto sociocultural e as estruturas de poder na tomada de decisões e na elaboração de políticas é necessário para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas ambientais para enfrentar desafios, como a lacuna entre a percepção dos problemas ambientais e a implementação de recomendações de políticas públicas.

Assim, a criação de políticas eficazes e abrangentes requer a participação dos cidadãos, a interação entre os atores públicos e privados e a promoção da participação democrática. As ações dos atores sociais e a compreensão da dimensão psicopolítica no processo decisório são essenciais para a ação política na gestão ambiental.

Portanto, para garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais no Brasil, é fundamental que as pessoas entendam e atuem de forma consciente no licenciamento ambiental e na elaboração de políticas públicas ambientais.

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